Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

O cidadão pode autenticar-se e assinar documentos digitais na qualidade das funções que desempenha enquanto profissional qualificado. Para isso terá de associar atributos profissionais através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).

Os atributos profissionais podem ser:

O Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) tem como bases legais:

  • Portaria 73/2018 - Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital
  • Art. 10º do Decreto-lei nº 83/2016 - Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República (art. 10º Articulação com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais)

Autenticação e assinatura como profissional

O Estado português disponibiliza e certifica dois meios, pelos quais pode optar, para se autenticar e/ou assinar documentos digitais, como profissional: