TERMOS E CONDIÇÕES

Este é o sítio oficial dos meios de identificação eletrónica, assinatura digital e autenticação segura do Estado.

Neste sítio poderá obter informações, aderir e gerir a sua identificação eletrónica, nomeadamente a Chave Móvel Digital, o Cartão de Cidadão, o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, e serviços de autenticação e assinatura digital.

Este sítio é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA".

Antes de aceder e utilizar este sítio, leia atentamente os seus Termos e Condições. O acesso e a utilização deste sítio pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de utilização.

Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos do presente sitio para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste sítio obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no sitio estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

PRIVACIDADE

A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste sítio qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições constantes da Politica de Privacidade da AMA que podem ser consultadas em  https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade.

Para a utilização deste sitio poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida: Os dados relativos ao registo de atribuição da CMD (NIC/BI/Passaporte/TR/CR e respetiva data de validade; NIF; NISS; número de Utente; e-mail; nome; data nascimento; nacionalidade), autenticações (tipo de autenticação, data/hora), e assinaturas (ficheiros e meta informação) para fins de gerir a sua identificação eletrónica, nomeadamente a Chave Móvel Digital, o Cartão de Cidadão, o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, e serviços de autenticação e assinatura.

Os prazos de conservação dos dados são os estabelecidos na Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, bem como do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.

Os utilizadores da CMD podem monitorizar o seu histórico de autenticações e assinaturas na sua área reservada.

O utilizador pode, a todo o tempo, alterar a sua palavra-passe permanente no sítio na Internet autenticacao.gov.pt, na sua área reservada.

Por questões de segurança pode ser solicitada ao utilizador a alteração da sua palavra-chave.

O utilizador pode também proceder à alteração do seu número de telefone e ou endereço de correio eletrónico.

Por motivos de segurança a palavra-passe permanente pode ser bloqueada após a subsequente introdução de códigos alfanuméricos errados.

O desbloqueio é efetuado nos termos previstos para o registo presencial ou eletrónico.

Quando se verifique a utilização abusiva pode haver lugar à sua suspensão temporária por períodos de 24 horas.

Pode ser feito o cancelamento quando exista conhecimento que o documento de registo tenha sido cancelado por motivos associados à fraude de identidade.

A CMD e o certificado eletrónico de assinatura da CMD são cancelados:

a) - Nos casos de morte do titular ou da sua incapacidade superveniente, através de informação enviada pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

b) - No caso do passaporte perder a validade.

O utilizador pode solicitar, a todo o tempo, a revogação da CMD ou da assinatura qualificada, implicando o respetivo cancelamento, no sítio na Internet autenticacao.gov.pt.

Estão implementadas medidas de segurança que asseguram a adequada separação entre as diversas bases de dados utilizadas pelos sistemas de informação, sendo a informação das interações concretas, realizadas entre os utilizadores e os serviços e organismos da Administração Pública ou entidades privadas, apenas guardada nos sistemas de informação desses serviços e organismos ou dessas entidades.

EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste sítio e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura da sua palavra-chave, bem como do telemóvel e endereço de correio eletrónico associados.

A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste sítio.

O presente sítio pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

  • Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, e pelo artigo 331.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
  • Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, alterada pela Portaria n.º 190-A/2019, de 21 de junho.
  • Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
  • Lei n.º 58/2019, de 8de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.