Assinar documentos digitais com atributos profissionais

Como profissional poderá também assinar documentos digitais na qualidade ou poderes das funções que desempenha. Para isso terá de associar atributos profissionais. Depois de os associar poderá assinar digitalmente como profissional, através de Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

A assinatura com atributos profissionais é feita na aplicação Autenticação.gov para computador, no separador “Assinatura avançada”.

Os atributos profissionais podem ser:

Atributos dirigentes públicos

  • cargo ou função de dirigente público

Atributos empresariais

  • administrador, gerente, diretor ou procurador de uma empresa

A assinatura digital na qualidade e poderes de administrador, gerente e diretor pode ser utilizada nos seguintes atos:

a) Contratos com entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações;

b) Contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais;

c) Contratos de trabalho;

d) Formação e execução de contratos públicos, no âmbito da contratação pública;

e) Apresentação e execução de candidaturas a financiamentos com o limite a fixar pelos órgãos sociais;

f) Apresentação e execução de candidaturas a fundos nacionais e comunitários;

g) Abertura e movimentação de contas bancárias;

h) Atas e deliberações dos órgãos sociais;

i) A receção e levantamento de correspondência postal.

alíneas a) a i) do nº 1 do art. 8º da Portaria 73/2018 - Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.