Atributos de dirigentes públicos
SCAP - Sistema de Certificação de Atributos Profissionais
Para aderir vai necessitar de indicar:
- tipo e número de ato de nomeação de cargo
- número e data de publicação no Diário da República Eletrónico (DRE)
- Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) da entidade
A validade da certificação dos atributos públicos mantém-se enquanto se mantiver o vínculo público ou o cargo exercido.
Os cidadãos que desempenham funções como dirigentes públicos podem autenticar-se, com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, em portais da administração pública e/ou assinar documentos digitais na qualidade das funções que desempenham.
