Atributos dirigentes públicos

SCAP - Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

Para aderir vai necessitar de indicar:

  • tipo e número de ato de nomeação de cargo
  • número e data de publicação no Diário da República Eletrónico (DRE)
  • Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) da entidade

A validade da certificação dos atributos públicos mantém-se enquanto se mantiver o vínculo público ou o cargo exercido.

Os cidadãos que desempenham funções como dirigentes públicos podem autenticar-se, com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, em portais da administração pública e/ou assinar documentos digitais na qualidade das funções que desempenham.